Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/11/2021

Protocolo: 09023/2021

Guichê: 69512 - 09/11/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar a cessação da análise econômica para concessão do Passe Livre no Transporte Público Municipal para Pessoas com Deficiência.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Araraquara a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja feita a cessação da análise econômica para a concessão do Passe Livre no transporte Público Municipal para Pessoas com Deficiência.

Justificativa: Tal pedido de faz necessário, pois os obstáculos enfrentados no dia a dia pelas Pessoas com Deficiência, vão desde falta de acessibilidade nos espaços urbanos ao preconceito sentido diariamente. Apesar de parecer que a acessibilidade exige muito esforço e recursos, isso não é necessariamente uma verdade. Às vezes, pequenas coisas podem ser muito significativas na vida dessas pessoas, exemplo disso é o fim da análise econômica para a concessão do Passe Livre, uma vez que atualmente existem cerca de 1704 Pessoas com Deficiência cadastradas, segundo a Controladoria de Transporte de Araraquara o que significa menos de 1% da população com deficiência de Araraquara. Para além disso, eliminar as barreiras vão de encontro ao preconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no seu Art. 46. “O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.