Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/11/2021

Protocolo: 08943/2021

Guichê: 69002 - 05/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 8.743 de 30 de junho de 2016.

Texto: Considerando a Lei Municipal nº 8.743 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Araraquara. Considerando que os cidadãos ainda se deparam com fios soltos pela cidade, representando grande risco à população, principalmente às crianças. Considerando os inúmeros relatos de acidentes causados por irregularidades em cabeamentos, como o ocorrido essa semana com uma criança, que sofreu um choque em poste energizado na Praça do Imperador (local em anexo).

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantas multas foram aplicadas por descumprimento da Lei Municipal nº 8.743/2016 no período de 2017 a 2021? 2) Como é feita a fiscalização do cumprimento da Lei e com quantos fiscais o município conta para essa finalidade? 3) Caso o munícipe observe postes com fios inutilizados e queira fazer uma denúncia, há um canal direto para contato? Em caso afirmativo, é feito um trabalho de divulgação sobre essa possibilidade?