Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/11/2021

Protocolo: 08896/2021

Guichê: 68998 - 05/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Solicita novas informações acerca da destinação dos valores arrecadados na Praça de Pedágio de Bueno de Andrada, em complementação ao Requerimento nº 580/2021.

Texto: Considerando o Requerimento nº 580/2021, protocolado em 22 de junho de 2021, que solicitava informações acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados pela Praça de Pedágio de Bueno de Andrada. Considerando que em resposta, recebemos os relatórios de arrecadação dos últimos anos, bem como as informações gerais sobre a destinação dos valores. Considerando a arrecadação de 2017 (R$ 3.599.227,75), 2018 (R$ 3.833.880,95), 2019 (R$ 3.968.998,35), 2020 (R$ 3.200.777,00) e 2021 até outubro (R$ 2.506.633,50). Considerando que após a análise, foi observada a necessidade de complementar a requisição, visando esclarecer mais especificamente a destinação dos valores descritos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis, os comprovantes das despesas de manutenção da Praça de Pedágio e da estrada vicinal Ara-080 nos períodos citados, de modo a comprovar a destinação dos valores arrecadados.