Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/10/2021

Protocolo: 08847/2021

Guichê: 67886 - 29/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações acerca da possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para idosos e pessoas com deficiência, ainda que fora do local reservado às vagas especiais.

Texto: Considerando que a vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal, com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% á portadores de deficiência. Considerando que, apesar de nossa cidade contar com uma porcentagem um pouco maior do que a determinada pelo CONTRAN, as vagas reservadas aos idosos e portadores de deficiência têm sido insuficientes no município, estando constantemente ocupadas e causando transtornos e dificuldades a esses usuários especiais. Considerando que sabemos que qualquer liberação fora dos termos iniciais da concessão comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em vigor. Porém, em 2022 este contrato para exploração do Estacionamento Rotativo completará 20 anos e uma nova licitação deverá ser feita, abrindo a possibilidade de inclusão de novos termos no edital, sem que isso represente prejuízos à nova empresa contratada, uma vez que estará ciente das condições pactuadas. Considerando que outras cidades como, Volta Redonda/RJ, Piraí/RJ e Paranavaí/PR (aprovado recentemente), tornaram Lei Municipal a permissão para idosos e deficientes físicos estacionarem em qualquer vaga quando não houver disponibilidade das vagas destinadas aos mesmos, e que até o momento, nos locais já implantados, não há relatos de prejuízo ao comercio local, congestionamentos por falta de vagas ou aumento nos índices de acidentes de trânsito, devido a isso. Considerando que o município precisa cada vez mais eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos, visando prioritariamente atender às necessidades dos idosos e portadores de deficiência física, que naturalmente tem a mobilidade reduzida.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) O próximo edital de concorrência para exploração do Estacionamento Rotativo já está sendo elaborado ou a Prefeitura estuda uma prorrogação excepcional de prazo do contrato atual? 2) Sabendo que há um problema de falta de vagas especiais e que munícipes estão pedindo providências, há a intenção de que, em novo edital, seja analisada a possibilidade de isentar idosos e deficientes físicos do pagamento do estacionamento rotativo “zona azul” no município de Araraquara, ainda que fora do local reservado às vagas especiais, por período determinado (30 minutos) e com uso de credencial?