Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/10/2021

Protocolo: 08818/2021

Guichê: 68180 - 03/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre câmeras e monitoramento no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO constantes reclamações da população acerca da situação de insegurança nas praças e parques da cidade, que estão deixando de ser espaços de lazer e pontos de encontro da comunidade, e têm sido alvos de conflitos, uso de entorpecentes e tráficos de drogas, depredação e ocupação de forma ilegal dos espaços urbanos; CONSIDERANDO respostas dadas ao Requerimento n° 696/2021 que foram insuficientes e a situação prossegue; CONSIDERANDO que a segurança é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos, conforme estabelece o art. 144 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 14 que “Compete ao Município: (...) V - instituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”; CONSIDERANDO que nesta perspectiva é de fundamental importância a participação do município na segurança do cidadão, por meio de políticas de desenvolvimento urbano e ações de prevenção a violência; CONSIDERANDO que a ausência de policiamento e monitoramento da maioria dos parques, praças e áreas públicas de Araraquara favorece a prática de ilícitos nesses locais; CONSIDERANDO que a instalação de câmeras de monitoramento auxiliará na fiscalização e combate à ação delituosa nas praças e parques, criando ambientes urbanos seguros, proporcionando maior bem estar a população; CONSIDERANDO que este Requerimento vem precedido de diversas indicações de instalação de sistema de vigilância de câmeras em diferentes praças e parques do município; CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (Lei Complementar n° 850, de 11 de fevereiro de 2014), em seus arts. 28, 29 e 30 trata dos princípios, diretrizes e objetivos da segurança pública no município; CONSIDERANDO que “são princípios da Política Municipal de Segurança Pública: I - segurança pública como direito e responsabilidade de todos; II - segurança pública como dever subsidiário do Município; III - segurança pública como meio de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art. 28 do Plano Diretor); CONSIDERANDO que são diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública: I - observação dos direitos do cidadão; II - coordenação de esforços com os poderes das polícias estadual e federal; III - manutenção da Guarda Municipal como órgão destinado à proteção dos bens, serviços, instalações e patrimônio ambiental do Município de Araraquara; IV - atuação da Guarda Municipal no campo da segurança preventiva, com foco no cidadão, na preservação de seus direitos e no cumprimento das regras de convivência social” (art. 29 do Plano Diretor); CONSIDERANDO que “são objetivos da Política Municipal Segurança Pública: I - assegurar o cumprimento da Lei e das normas de convivência social; II - diminuir os índices de criminalidade na cidade; III - articular o conjunto de secretarias, órgãos e organizações da sociedade civil com vistas a atuações integradas; IV - implantar projetos de cunho educativo como medida principal na prevenção criminal; V - capacitar permanentemente os profissionais da Segurança Pública com foco voltado para a melhoria constante dos serviços prestados; VI - padronizar os procedimentos operacionais; VII - valorizar o Conselho Municipal de Segurança como órgão definidor da Política de Municipal de Segurança Pública; VIII - desenvolver ações que contemplem grupos vulneráveis à criminalidade; IX - implantar o monitoramento e avaliação dos projetos e estruturas de segurança pública; X - realizar convênios entre o Município e outras esferas de governo, possibilitando a ampliação da atuação das estruturas de segurança do Estado e da União no Município; XI - fomentar a destinação de recursos para fundo específico de segurança e possibilitar captação e oferta de recursos financeiros” (art. 30 do Plano Diretor); CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Considerando ser uma problemática social e de segurança antiga e crescente, o município realiza diagnóstico da situação em que se encontra a segurança pública nos espaços públicos da nossa cidade? Quais medidas de monitoramento e avaliação da dos projetos e estruturas de segurança pública estão sendo tomadas? 2 - Existe um plano de segurança municipal? Se sim, favor nos encaminhar o plano. Quanto foi investido neste tópico precisamente em 2020? 3 - Quais políticas de prevenção à criminalidade estão sendo realizadas no município? E especificamente nas praças e espaços de esporte e lazer? 4 - Estão sendo realizados estudos para implementação de câmeras de segurança em parques e praças locais? Quais os serviços seriam envolvidos nesse processo? Por favor apresentar os projetos do que já está encaminhado. 5 - Qual seria o custo hipotético da implementação de sistema de monitoramento por câmeras em uma praça com um total de 4 câmeras? 6 - Já houve processo licitatório para implementação de sistema de vigilância em praças e parques em 2020 e 2021? Se sim, favor nos enviar os documentos. 7 - Qual o gasto mensal com a fiscalização das praças e parques do município? 8 - Por que, dos 152 espaços públicos de Araraquara, apenas 02 praças são monitoradas por câmeras de segurança, conforme resposta 02 do Requerimento 0696/202? Existe previsão de implementação do sistema de câmeras nas praças, parques e áreas de esporte e lazer da cidade considerando que a problemática da violência tem aumentado? 9 - Por favor descrever e detalhar os programas relativos à Câmeras de Monitoramento em vigência em nosso município tal qual o Câmera cidadã e etc. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.