Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 26/10/2021

Protocolo: 08770/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, LUNA MEYER, PAULO LANDIM, THAINARA FARIA, MARCOS GARRIDO

Assunto: Moção de Repúdio contra a Portaria nº Normativa 367/2021 que determina a transferência compulsória de trabalhadores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) para outras unidades da entidade.

Texto: Os vereadores Fabi Virgílio, Thainara Faria, Filipa Brunelli, Paulo Landim, que compõem a bancada do PT na Câmara, a vereadora Luna Meyer (PDT) e Marcos Garrido (Patriota) que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresentam MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Portaria Normativa 367/2021 que determina a transferência compulsória de trabalhadores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP).

Justificativa: De acordo com a norma, publicada na edição de 21 de setembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo e assinada pelo secretário de Justiça e presidente da instituição Fernando José da Costa, os servidores de unidades que possuam quadro excedente ou que tenham menor defasagem de equipe serão transferidos provisoriamente por um ano, que pode ser prorrogável. Além disso, os outros critérios para o manejo são o funcionário não ter sido transferido de forma compulsória nos últimos dois anos e possuir menor tempo de serviço na Fundação Casa, mas não especifica quanto é esse tempo. A consequência desta portaria é que servidores que irão trabalhar a mais de 300 quilômetros de distância de suas residências, colocando estas pessoas em condição de desumanidade, e como resultado, estas pessoas perderão o contato com suas famílias e estão tendo suas vidas completamente desestruturadas. A Portaria Normativa 367/2021 levará os servidores a terem gastos inviáveis com transporte ou serão obrigados a deixarem suas cidades mudando para outros locais sem possibilidade de tempo hábil para organização pessoal e familiar. Realocar de maneira compulsória servidores em outras unidades gerará uma desestrutura na vida de funcionários que terão que se deslocar até 397 quilômetros para trabalhar, essa distância irá causar o desmantelamento das famílias que serão separadas, mães terão que se distanciar de seus filhos além de servidores que estão adoecendo devido ao transtorno causado pela mudança repentina. Também é preciso levar em conta o gasto imensurável que a mudança irá promover aos servidores, além da mudança, muitas vezes, para um local desconhecido gerando insegurança. Todos prejuízos financeiros, emocionais e psicológicos causados às famílias graças a uma decisão do governo do Estado que promove uma ruptura abrupta e nefasta por meio da Portaria 367/2021. É preciso que a administração pública do governo do Estado de São Paulo seja mais responsável, organizada e humana ao promover modificações no serviço público, especialmente quando estas modificações envolvem a transferência de servidores para locais muito distante de onde residem. Requeremos, ainda, que seja dado conhecimento desta Moção de Repúdio ao governador do Estado de São Paulo, João Dória e ao presidente da Fundação Casa e secretário de Justiça de São Paulo, Fernando José da Costa.