Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/10/2021

Protocolo: 08686/2021

Guichê: 66453 - 25/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a estrutura da praça de pedágio do Distrito de Bueno de Andrada, visando garantir os direitos dos motoristas diante do pagamento das tarifas.

Texto: Considerando a resposta ao Requerimento nº 580/2021, onde consta o relatório de arrecadação da Praça de Pedágio do Distrito de Bueno de Andrada, nos anos de 2017 a 2021, bem como informações sobre a destinação dos valores arrecadados, permitida somente para despesas das atividades Administrativas e operacionais da Praça de Pedágio e da Estrada Vicinal Ara-080. Considerando que o custo do pedágio pago em viagens de carro tem como objetivo principal a operação segura no transporte de pessoas e de bens, além de promover o desenvolvimento social e econômico, assim como a integração nacional por meio da infraestrutura das estradas. Considerando que o motorista tem direito a serviços, diante do pagamento das taxas de pedágio, como primeiros socorros, guincho, segurança, sinalização adequada, carros de inspeção e outros benefícios relacionados ao trânsito. Considerando que os valores arrecadados na Praça de Pedágio em 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021- até o momento, foram respectivamente: R$ 3.599.227,75; R$ 3.833.880,95; R$ 3.968.998,35; R$ 3.200.777,00 e R$ 2.506.633,50.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Os motoristas que trafegam pela ARA-080 podem contar com serviços como primeiros socorros, guincho, segurança, sinalização adequada ou carros de inspeção? 2) Em caso de acidentes na Estrada Vicinal Ara-080, ambulâncias estarão disponíveis para primeiros socorros, oferecendo atendimento em no máximo 10 minutos, por meio de equipes que vão direcionar a vítima até o hospital mais próximo? 3) Em caso de imprevistos na Estrada Vicinal Ara-080, os motoristas podem contar com o serviço de Guincho 24 horas, garantindo, em até 20 minutos, a remoção de veículos acidentados ou com problemas na pista, levando-os para um local seguro? 3) Quais são os planos para melhorias da Estrada Vicinal Ara-080, em sinalização, acostamento, telefone de emergência etc..?