Redação Final nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2021
Data: 26/10/2021
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 - Disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REDACAO FINAL PLC 27-2021 | 27/10/2021 | 194,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 | 21/10/2021 | Disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2021 | 26/10/2021 | Turno único de discussão e votação |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 17
Resultado: Aprovado