Parecer das Comissões nº 329/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/10/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 - Disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 26/10/2021 | 188,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 | 21/10/2021 | Disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. |