Parecer das Comissões nº 328/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/10/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 28/10/2021 | 215,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 | 21/10/2021 | Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências. |