Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Congratulações

Data: 21/10/2021

Protocolo: 08644/2021

Guichê: 66442 - 25/10/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Subscreve: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, THAINARA FARIA

Assunto: Moção de Congratulações aos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart pela aprovação e sanção do Projeto de Lei 6.610-F, DE 2019 que proíbe a eutanásia de animais saudáveis em todo Brasil.

Texto: CONSIDERANDO os avanços da conscientização a respeito dos direitos dos animais; CONSIDERANDO que animais são seres sencientes sujeitos a sentir dor, amor e todo outro tipo de sentimento e são comprovadamente similares a crianças de 3 anos em seus intelectos; CONSIDERANDO a sanção do projeto de lei 6610-F de 2019 de autoria dos nobres Deputados Federais Ricardo Izar e Celso Studart no dia 29 de setembro de 2021 que determina em seu Artigo 2º: “Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais;” CONSIDERANDO que o município de Araraquara conta com legislação diferenciada no que tange o bem estar animal e tem grande parte da população sensível a esta pauta já sendo adepto de tais normativas há muito tempo; Nós, vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, no uso de nossas atribuições legais, conforme Artigo 207 - III, do Regimento Interno desta nobre Casa de Leis, REQUEREMOS à Mesa Diretora, satisfeitas as formalidades regimentais, o envio da presente moção de Congratulações aos Excelentíssimos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart, a fim de parabenizá-los pela sensibilidade, humanidade e luta na viabilização de tal lei, que acaba de uma vez por toda com o ciclo de morte promovido por certas cidades com animais de rua. Requeremos, também, que sejam oficiados, o Excelentíssimo Prefeito Edinho Silva e seus secretários, o Presidente da Câmara Ricardo Lira, a Câmara dos Deputados Federais, assim como o Senado Federal e o Presidente Jair Bolsonaro, a fim de seja dada ciência da presente MOÇÃO e para que os direitos dos animais sejam cada vez mais reconhecidos e respeitados em todo o Brasil, nos tornando uma nação mais justa e digna no trato de todos os seres vivos.