Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2021

Protocolo: 08430/2021

Guichê: 64362 - 18/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no município.

Texto: Considerando as diversas denúncias recebidas em meu gabinete sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no município, que versam sobre a demora no atendimento, a falta de veículos para a prestação dos serviços e falta de atendimento; Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as ações e serviços de saúde e a Constituição Federal de 1988, onde ambas estabelecem que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado como um todo; Considerando ainda, que o artigo 2º da referida Lei e o artigo 196 da Magna Carta efetivam ao ser humano o direito ao acesso universal e igualitário a saúde; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a prestar as seguintes informações:

Justificativa: 1. Qual real situação no atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em nossa cidade? 2. Quantos veículos existem em funcionamento? É suficiente para atendimento da demanda pelo SAMU? 3. Qual o tempo aproximado para o atendimento das ocorrências por esse serviço? 4. Quantos funcionários têm ao total no SAMU de nossa cidade e quais suas funções? 5. Quantos atendimentos são realizados por dia? 6. Qual é o protocolo de classificação de risco do SAMU? 7. Qual a responsabilidade do município junto ao SAMU? 8. Existe uma ouvidoria para denuncia e reclamação do serviço? 9. As ambulâncias estão todas equipadas com insumos suficientes para os atendimentos?