Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2021

Protocolo: 08414/2021

Guichê: 64804 - 19/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações a respeito do Programa Municipal de Transporte Escolar.

Texto: Considerando o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), que consiste na transferência automática de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios para custear despesas com reforma, seguro, licenciamento, impostos, manutenção e pagamento de serviços contratados com terceiros ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Considerando o Programa Municipal de Transporte Escolar que, cumpridos os requisitos necessários, atende aos alunos da Rede Pública Municipal (educação infantil e ensino fundamental), e em convênio com o governo estadual (ensino fundamental e médio), os alunos da Rede Estadual. Considerando que de acordo com pais de alunos, e das fotos anexas, as crianças não estão sendo transportadas de acordo com as regras de segurança no Transporte Escolar.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantos alunos são cadastrados e utilizam o Transporte Escolar? 2) Quantos veículos são disponibilizados para o transporte? 3) Como é feito o transporte dos estudantes? 4) Há um responsável da empresa para cada viagem? 5) Quais os cuidados básicos para a segurança no transporte escolar estão sendo tomados? 6) Quais foram os valores transferidos pelo PNATE até o momento? 7) Qual o valor pago mensalmente à empresa contratada para execução dos serviços? Favor nos enviar cópia do contrato firmado. 8) Quais medidas serão tomadas pela Prefeitura para que a situação relatada não volte a ocorrer, de modo a garantir que as crianças sejam transportadas com toda a segurança necessária?