Autógrafo nº 238/2021 ao Projeto de Lei nº 262/2021
Data: 20/10/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 262/2021 - Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Trânsito, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/10/2021 | 124,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 262/2021 | 14/10/2021 | Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Trânsito, e dá outras providências. |