Parecer das Comissões nº 318/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 22/10/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2021 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, permitindo expressamente a circulação de animais em vias públicas e logradouros públicos, tais como praças, parques, jardins e bosques, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 25/10/2021 | 214,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 24/2021 | 14/10/2021 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, permitindo expressamente a circulação de animais em vias públicas e logradouros públicos, tais como praças, parques, jardins e bosques, e dá outras providências. |