Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/10/2021

Protocolo: 08371/2021

Guichê: 64278 - 18/10/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de avaliações e estudos frente a promoção de palestras , treinamentos e disseminação no Município para uso do aplicativo ‘’Sabe - Conhecer, Aprender e Proteger’’

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a indicação de entrar em concordância com os setores competentes da Administração Pública, no intuito de avaliar a possibilidade para que ocorra uma avaliação estudos frente a promoção de palestras , treinamentos e disseminação no município para uso do aplicativo ‘’Sabe - Conhecer, Aprender e Proteger, (https://www.gov.br/pt-br/apps/sabe-conhecer-aprender-e-proteger ). Este app é uma ferramenta interativa e em linguagem apropriada ao público infanto-juvenil conectado diretamente ao Disque 100. Desenvolvido em parceria com a Unicef, possui o objetivo de facilitar a comunicação e o pedido de ajuda em situações de violações de direitos humanos. (https://globoplay.globo.com/v/9946818/ ) . Ciente da excelência de nossos documentos normativos e do serviço prestado pelo município de Araraquara/SP bem como da robustez das ações entregues pela educação e saúde, com a devida vênia entendemos que a escola poderia ser um local promissor para disseminar e dialogar sobre a importância da proteção de nossos jovens .

Justificativa: A carta magna vigente em nosso país promulgada em 1988 dentre os mais brilhantes artigos, traz um olhar genuíno e importante para educação no Capitulo III Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, seguindo essa mesma linha de raciocínio o estatuto da criança de do adolescente lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , Capítulo I do direito à Vida e à Saúde - Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência em consonância o capitulo IV, artigo 53 traz que acriança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.