Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/10/2021

Protocolo: 08328/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre gestão, equipe, estrutura física e aparelhos e equipamentos em desuso encontrados na USF Elias Zakaib do Assentamento Bela Vista

Texto: e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”. E a Constituição Federal estabelece que compete também aos Municípios a conservação do patrimônio público em seu art. 23, I; CONSIDERANDO que todos esses equipamentos parados são essenciais para a prestação de serviço de saúde aos munícipes e que estão se deteriorando em razão do desuso, causando prejuízo ao erário público e violando portanto o Princípio da Eficiência, um dos norteadores da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa que dispõe “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (...); e “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (...); CONSIDERANDO que a USF Elias Zakaib se encontra sem sala de emergências adequada, assim como, existem diversas patologias na estrutura que devem ser sanadas, como infiltrações que causam mofo e consequentemente perigo ´`a saúde; CONSIDERANDO que, conforme fotos, a higienização da unidade está muito aquém do que esperado para um ambiente de saúde, havendo inclusive notório risco de contaminação dos materiais; CONSIDERANDO que este Requerimento vem acompanhado de diversas indicações PROPOSITIVAS a fim de que este executivo possa cumprí-las e assim promover de fato resultados para a população e que este gabinete não seja acusado de criar fato político quando há fato claramente comprovado fotograficamente conforme anexos que se seguem; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Quais foram os gastos dispostos para a USF do Assentamento Bela Vista nos anos de 2019, 2020 e 2021? Por favor anexar planilha de gastos mensais e as devidas atribuições destes gastos. 2 - Por que o equipamento de compressão novo está há mais de um ano aguardando ser instalado para uso? 3 - Quando o equipamento foi comprado, qual valor e finalidade? Nos enviar a nota fiscal. 4 - O equipamento foi adquirido por licitação? Se sim, nos enviar cópia. Se não, justificar o motivo da dispensa de licitação para compra. 5 - Por que existe na unidade aparelho de inalação inapto para uso em plena época de estiagem, quando mais ocorre incidência de problemas respiratórios? Quando o aparelho foi comprado? Por qual valor foi adquirido? Por favor anexar processo licitatório. 6 - O gerador de energia da unidade, apesar de novo, logo quando instalado parou de funcionar e está há mais de um ano aguardando reparo, por qual motivo o gerador ainda não foi consertado? Qual a previsão para sua manutenção visto que ele é essencial para situações de queda de energia? 7 - Quando o gerador foi adquirido? Qual foi o seu custo? 8 - Quando a Prefeitura foi notificada sobre a quebra do gerador? Quando foi requerido a retirada de equipamentos quebrados? 9 - Quantos funcionários ativos e inativos compõem a equipe da USF Elias Zakaib? Quais suas respectivas funções e respectivos salários? Quais são de carreira e quais são comissionados? - 10 - Há previsão de adequação da sala de emergências que foi ganha na conferência de saúde? 11 - Qual a previsão para conserto das patologias construtivas na unidade? 12 - Existe previsão para renovação de equipamentos da unidade, como por exemplo, a maca ginecológica, dentre outros que estão em péssimas condições? Se sim qual data? Se não existe previsão para troca de equipamento, qual o motivo considerando que os equipamentos estão em estado precário? 13 - Existe previsão para reposição da geladeira de vacinas que foi retirada da unidade e é equipamento essencial para manutenção dos medicamentos? 14 - Existe previsão para a correção da umidade na farmácia da USF considerando que as condições de armazenamento são primordiais para a durabilidade dos medicamentos? 15 - Quanto a limpeza do local, conforme diretrizes do Ministério da Saúde qual deve ser o procedimento de armazenamento de materiais e esterilização? 16 - Conforme fotos anexas, é possível notar a irregularidade na limpeza da unidade e dos materiais, assim como, na organização, isso se dá por qual motivo? Quais medidas foram/serão adotadas para regularizar essa situação? 17 - Quais as legislações e manuais que versam sobre os equipamentos e materiais obrigatórios e que a USF deve atender segundo a ANVISA e o Ministério de Saúde? Por favor anexar todas documentações que versem sobre estrutura física, equipe de profissionais, higiene e organização das UBS e USF.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Peço ainda, encarecidamente, que havendo providências e ações tomadas por este executivo no sentido de sanar as questões apontadas neste e em outros documentos, que se encaminhe sempre ofício relatando tais ações, para assim saibamos as devidas providências, o que infelizmente NÃO tem sido feito em diversos outros documentos que não têm sido SEQUER cadastrados no SIAVE da Câmara, não dando-nos assim a chance de reconhecimento e gratidão para quando as mesmas ocorrem. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.