Diversos nº 9/2021
Tipo: PARECER IBAM
Data: 13/10/2021
Protocolo: 08321/2021
Situação: Concluído
Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Assunto: PG - Processo Legislativo. Poder de polícia sanitária. Controle de pragas. Criação de galinhas em condomínios para controle de escorpiões. Proibição genérica constante do Código de Posturas que se pretende excepcionar. Princípio da proporcionalidade.
Observações: DIRETORIA LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20213443 | 13/10/2021 | 60,5 KB |
Tramitações
Remetente: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2021
Objetivo: Encaminhado