Decreto Municipal nº 12698
Data: 04/10/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece regulamento a fim de garantir a efetividade da Lei nº 10.025, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12698.4out21 - Regulamenta a Lei nº 10.025-2020 (EMPRÉSTIMOS) | 13/10/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10025 | 12/08/2020 | Dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para, a título gratuito e em prol do interesse público primário, autorizar o uso de bens móveis do Município e disponibilizar serviços de transporte de pessoas |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 09/10/2021 | 10762 |