Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/10/2021

Protocolo: 08262/2021

Guichê: 62998 - 13/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a demora na Aprovação dos Projetos apresentados à Secretaria de Obras e de Desenvolvimento Urbano, desta cidade.

Texto: Considerando que arquitetos e engenheiros autônomos desta cidade de Araraquara/SP, foram através de Petição Pública (doc. Anexo), manifestar INDIGNAÇÃO contra o mau funcionamento dos serviços públicos prestados por esta Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano no que se refere à APROVAÇÃO DE PROJETOS. Considerando que os mesmos, vêm enfrentado dificuldades desde um simples agendamento para entrega de documentos à espera na fila de análises para devida aprovação. Considerando que as análises dos projetos de construções têm fundamentação na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1 998, qual cita em seu art. 30 que, “O prazo para a aprovação dos projetos é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de protocolo do pedido de aprovação na Prefeitura, ou havendo “comunique-se”, da data em que este for atendido”; deveriam ser realizados dentro do prazo previsto nesta mesma Lei.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações a esta Casa de Leis: 1) Qual o razão da demora na aprovação dos projetos apresentados a esta Prefeitura Municipal e quais os motivos dos constantes atrasos relatados? 2) Se há funcionários suficientes para que a Prefeitura possa cumprir o art. 30 da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998? 3) Se há algum estudo em andamento de modo a desburocratizar a entrega dos documentos a serem analisados para aprovação dos projetos? 4) Se há previsão em modernizar os agendamentos por telefone, para agendamentos “online”? 5) Por fim, se há intenção em atualizar o Código de obras (com a participação dos profissionais desta cidade)?