Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/10/2021

Protocolo: 08122/2021

Guichê: 62195 - 07/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre interrupção do fornecimento de água na Agrovila e Lotes do Assentamento Bela Vista e qualidade da água.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações de moradores sobre a falta de água na Agrovila e da qualidade duvidosa da água proveniente do porto 2; CONSIDERANDO que conforme relato dos moradores constantemente há falta de água nas Avenidas denominadas como 7, 8 e na metade rua denominada 1, ressaltando que o problema de fornecimento é reportado à Prefeitura e DAAE; CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante a Dignidade da pessoa Humana e o acesso à água potável passou a ser direito fundamental dos brasileiros; CONSIDERANDO que conforme art. 14 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município o abastecimento de água e esgoto sanitários; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Quantos relatos de munícipes reportando a falta de água no assentamento Bela Vista foram registrados na Prefeitura e no DAAE nos últimos 4 anos? 2- Segundo os moradores, a falha no abastecimento ocorre por conta da tubulação não ter a espessura adequada para abastecer toda a população da Agrovila, essa causa é real causa da falta de abastecimento? 3- Se a causa acima relacionada não for verdadeira, qual o real motivo para a falta de abastecimento? 4- Como a Prefeitura pretende resolver essa demanda? Já existe projeto para adequação? 5- Qual o prazo para resolução da demanda? 6- Caso não seja ainda do conhecimento desta Prefeitura o problema de abastecimento, necessário que seja realizado imediato estudo para descobrir o motivo da falta constante de abastecimento de água no local e os meios para resolução da demanda. 7- Quando foram feitas as perfurações dos poços que abastecem o assentamento Bela Vista? 8- Qual a espessura e material da tubulação utilizada para prover o fornecimento de água à população local? 9- O DAAE ou a Prefeitura já receberam reclamação sobre a qualidade da água oriunda do poço 2? Se sim, foi realizada perícia de qualidade da água? 10- Caso tenha sido realizada perícia na qualidade da água nos enviar os relatórios dos resultados. 11- Existe periodicidade para a realização de análise da qualidade e potabilidade das águas provenientes de poços? Se sim, qual?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.