Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/10/2021

Protocolo: 08115/2021

Guichê: 62188 - 07/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o andamento da nomeação das ruas e avenidas do assentamento Bela Vista.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações de moradores sobre a morosidade da nomeação de ruas e avenidas da Agrovila e lotes do Assentamento Bela Vista; CONSIDERANDO que moradores informaram que ganharam a verba para nomeação através do Programa de Turismo Rural, sendo que até já foram escolhidas as denominações das ruas e avenidas; CONSIDERANDO que a efetiva nomeação das vias será de grande importância local, vez que auxiliará a localização dos imóveis, como fomentar o turismo local; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Quanto foi destinado para a realização das nomeações das ruas e avenidas do Assentamento Bela Vista? 2- Qual partição está responsável pelo cumprimento do projeto? 3- Em que fase se encontra o projeto para nomeação das ruas e avenidas? 4- Qual o prazo previsto para instalação das placas indicando os nomes das vias? 5- Por qual motivo ainda não foi concluído o projeto?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.