Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/10/2021

Protocolo: 08107/2021

Guichê: 61756 - 06/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o andamento da obra de reforma na EMEF Hermínio Pagotto, situada no assentamento Bela Vista.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações de moradores sobre a morosidade na reforma da escola do assentamento Bela Vista, obra aprovada na OP de 2018; CONSIDERANDO que conforme recentes fotos anexas, apesar da previsão de início e o status mencionados, o local está abandonado sem qualquer indício de obras; CONSIDERANDO que a população dos bairros relacionados a tal via, pede tal pavimentação há anos e se sente negligenciada e desrespeitada pelo poder público visto que a mesma tornou-se descarte de lixo ilegal e um ponto perigoso sob o ponto de vista de segurança pública; CONSIDERANDO a lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, estabelece que a gestão seja democrática, por meio da participação da população, justamente para atender os problemas e demandas mais urgentes dos munícipes; CONSIDERANDO a lei complementar nº 101 de 2000 que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, que se aplica à União, estados e municípios estabelecendo que deve haver ampla divulgação dos planos e do orçamento durante o processo de elaboração e discussão; CONSIDERANDO que o orçamento aprovado deve ser cumprido no ano subsequente; CONSIDERANDO o Art. 48-A, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e art. 7°, Inciso II, do Decreto 7.185/10 que versa da obrigatoriedade da publicação em tempo real das relações e empenhos, liquidações e pagamentos realizados; CONSIDERANDO o Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que determina publicação do Relatório de acompanhamento dos Projetos e Execução de Obras Públicas; CONSIDERANDO o link oficial do programa ( http://www.araraquara.sp.gov.br/programas/op ) e a ausência de informações e/ou dificuldade de encontro das mesmas a respeito das obras do Orçamento Participativo; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Além do sítio eletrônico citado acima, que não possui a informação, onde podemos encontrar as informações sobre a obra, tais como: Previsão de obras, licitações, gastos empenhados, datas, deferimentos, cronograma da obra, projeto da obra? 2. A obra de reforma da EMEF Hermínio Pagotto foi aprovada em assembleia no ano de 2018 e conforme resposta ao requerimento 477/2021 a ordem de serviço estava prevista para setembro/2021, qual o atual andamento? 3. Qual o valor orçado para a realização da obra? 4. Existem licitações relacionadas a estas obras? Favor enviar o processo licitatório de cada uma delas. 5. Há/haverá uma licitação para projeto e outra para execução, ou foi/será efetuada uma licitação única? 6. Caso tenham havido licitações, informar os vencedores e os respectivos serviços a serem prestados. 7. Foi assinado o contrato para a execução das intervenções previstas no Plano de Trabalho? Quais as características do contrato (número, vigência, cronogramas, signatários, objeto)? 8. Quanto do orçamento já foi repassado para a empresa ganhadora da licitação? Por favor, anexar o balancete de gastos da mesma, indicando as datas dos respectivos repasses. 09. Se ainda não houve licitação, qual o motivo da paralisação considerando que é uma obra de suma importância e utilidade para a população? Quais as previsões de datas projetadas para a obra? 10. Apresente o descritivo de evolução de obra especificando detalhadamente todas as ações já realizadas, em quais datas (evolução da obra) , cronograma futuro e o percentual atual de execução da obra. 11. Em caso a obra esteja atrasada ou paralisada, estão sendo praticadas ações no sentido de agilizar o seu andamento? Quais? 12. O estágio da execução corresponde ao cronograma físico previsto? 13. Indique especificamente os motivos que ensejaram o notório atraso na execução da obra, comprovando documentalmente tais alegações. 14. Qual a previsão para conclusão e entrega da obra de reforma?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.