Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/10/2021

Protocolo: 08104/2021

Guichê: 61751 - 06/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre as multas aplicadas próximo a Ponte sobre o Córrego do Ouro no bairro dos Machados, na Estrada Vicinal Abílio Augusto Corrêa.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações sobre a situação da Ponte do Córrego do Ouro no bairro dos Machados, na Estrada Vicinal Abílio Augusto Corrêa; CONSIDERANDO que em visita ao local foi observado a falta de qualquer sinalização sobre a situação da ponte; CONSIDERANDO que logo após passar a ponte nos deparamos com um carro da Secretaria de Trânsito com um agente que fica no local para multar os caminhões que passam pela ponte, apesar de não haver qualquer sinalização, CONSIDERANDO que a atitude é extremamente abusiva, visto que o local não possui sinalização informando a proibição de tráfego de veículos de grande porte e se transformou em uma fábrica de multas CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Quando a Ponte dos Machados foi interditada? 2- Por qual motivo não há qualquer sinalização informando aos motoristas os riscos de passar pela ponte? 3- Qual a razão de não haver sinalização no local informando ser proibido o tráfego de veículos de grande porte? 4- Qual o fundamento está sendo utilizado pelos Agentes de Trânsito Municipal para embasar as aplicações de multas aos motoristas de caminhão que passam pela ponte, se no local não há qualquer informativo sobre a proibição? 5- Desde que a ponte foi interditada e decidido que caminhões estariam proibidos de trafegar no local, quantas multas foram aplicadas? Qual o valor total dessas multas? 6- Das multas aplicadas, houveram recursos alegando a falta de informação sobre a proibição? Quantos recursos foram protocolados nesse sentido? Nos envie cópia dos recursos, juntamente com as decisões.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.