Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/10/2021

Protocolo: 07999/2021

Guichê: 61402 - 05/10/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Indica a criação legal de um Projeto de lei que possibilite a inclusão, nos carnês do IPTU, de boleto da contribuição voluntária de pessoas físicas e jurídicas no valor de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais), para Hospital Santa Casa de Araraquara que enfrenta grave crise financeira.

Texto: Vimos respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e os demais setores competentes desta Administração, se digne na criação de um Projeto de lei que possibilite a inclusão, nos carnês do IPTU, de boleto da contribuição voluntária de pessoas físicas e jurídicas ao Hospital Santa Casa de Araraquara que enfrenta grave crise financeira.

Justificativa: A indicação é justificável, pois este novo canal de doação será mais uma ferramenta para ajudar a Santa Casa a arrecadar recursos. Com a pandemia da COVID-19, muitos doadores fixos que ajudavam a entidade, deixaram de contribuir. Além disso, os preços dos medicamentos, materiais e equipamentos de proteção individual aumentaram em torno de 11% em 2020. O projeto, junto de campanhas à população de incentivo a doação voluntária, pode servir de alento no custeio de matérias ou pagamento de dívidas do Hospital Santa Casa de Araraquara, assim como acontece em cidades que adotaram tal medida, como, por exemplo, o município de Santos com a Lei Municipal de número 3223 de 02 de dezembro de 2015 (segue cópia no anexo). A ideia é o município de Araraquara seja um parceiro da Santa Casa para o enfrentamento da crise instalada pela pandemia para que o Hospital volte a atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma tranquila, incluindo uma ‘filipeta’ com código de barra no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), onde o contribuinte fará a doação de forma facultativa e voluntária, a qualquer momento durante o ano de 2022, sem data limite. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de estima e apreço.