Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/10/2021

Protocolo: 07993/2021

Situação: Retirado pelo autor

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requeiro informações a respeito da Lei nº 9.820, de 04 de dezembro de 2019 que instituiu no município a Politica Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional

Texto: Considerando que o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, prevê em seus incisos XI e XIX, ser de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta” bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”;

Justificativa: Considerando a Lei nº 9.820, de 04 de dezembro de 2019, que instituiu no município a Politica Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional;