Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/09/2021

Protocolo: 07958/2021

Guichê: 60723 - 01/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre empreendimentos e replantio de árvores suprimidas.

Texto: CONSIDERANDO ser visível o aumento de empreendimento imobiliário em nosso município, principalmente com construções de condomínios fechados; CONSIDERANDO que para tanto, houve a supressão de inúmeras árvores, com destruição de ecossistemas; CONSIDERANDO que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal); e CONSIDERANDO a legislação ambiental vigente que prevê a compensação ambiental; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da respectiva questão! 01 - Nos últimos anos de 2018, 2019,2020 e 2021 quantos empreendimentos imobiliários residenciais foram construídos em nosso Município? Favor citar todos. 02 - Todos esses empreendimentos contam com licença ambiental? 03 - Quantas árvores foram suprimidas por cada empreendimento listado? Favor identificar a quantidade de vegetação suprimida por empreendimento. 04 - Quantas árvores foram plantadas e em quais locais? Favor indicar a quantidade por local e o responsável pelo replantio. 05 - Atualmente a responsabilidade pelo plantio é da Prefeitura ou existe um acordo com as construtoras para se responsabilizar pelo replantio? 06 - Sabe-se que um replantio demanda cuidado para a muda prosperar, nesses casos de quem é a responsabilidade pela manutenção da muda plantada? 07 - A Prefeitura acompanha o desenvolvimento e manutenção dessas mudas? Se não, por qual motivo? 08 - Caso acompanhe e for observado que a muda morreu, qual o procedimento adotado? 09 - De todas as mudas replantadas, qual o percentual que efetivamente prosperou? 10 - Em especial ao empreendimento existente no Jardim Paraíso, denominado como “Ipês” construído pela construtora VITTA, considerando que no local existia diversas árvores e animais, como sapos, qual foi o planejamento ambiental e plano de recuperação adotado? Favor nos enviar o laudo de vistoria ambiental e impacto do local. 11 - Ainda sobre o empreendimento mencionado, em que fase está o plano de recuperação? 12 - Ao que concerne ao inventário arbóreo de nossa cidade, quando foi realizado o último? Existe previsão para novo aferimento? Qual o valor para realização dessa ação? 13 - Qual a importância da realização de inventário arbóreo em nosso Município? É um requisito para o programa VerdeAzul?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, assim como representar a população que lhe procura com suas demandas.