Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/09/2021

Protocolo: 07940/2021

Guichê: 60708 - 01/10/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando garantir a acessibilidade - efetividade de utilização dos banheiros públicos à pessoas ostomizadas – e o atendimento prioritário em órgãos públicos

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências atinentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando garantir a acessibilidade - efetividade – condições de utilização dos banheiros públicos à pessoas ostomizadas – e o atendimento prioritário nos órgãos públicos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras.

Justificativa: À guisa de justificativas, em apertada síntese, a pessoa ostomizada é aquela que passou por intervenção cirúrgica no qual uma abertura, ou trajeto alternativo de comunicação com o meio exterior, foi realizada em seu corpo. Por exemplo, para a saída de fluídos corporais ou como meio auxiliar na respiração – alimentação. No arcabouço normativo pátrio, é garantido o atendimento prioritário à pessoas ostomizadas, à luz da alínea “a”, inciso I, parágrafo 1º, Art. 5º do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, nos órgãos públicos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras. Ademais, imperioso salientar que promover a acessibilidade plena e a garantia de direitos é render homenagens ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, corolário da Constituição Federal de 1988, bastião sustentador da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito.