Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/09/2021

Protocolo: 07915/2021

Guichê: 60155 - 29/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a encampação de terreno na Rua José Clozel, imediações do n° 1254, Centro.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de que seja realizada a encampação e posterior arrecadação do imóvel localizado na Rua José Clozel, imediações do n° 1254. Centro, nos termos da Lei Municipal n° 7.773 de 24 de Maio de 2012.

Justificativa: O LOTE n° 01 localizado na Rua José Clozel, imediações do n° 1254, quadra 020, de inscrição n°: 14. 053.007.00, está há muito tempo em situação de abandono e seu proprietário/responsável não realiza a manutenção do mesmo, conforme fotos anexas. Ainda, em resposta ao requerimento nº 542/2021 (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/243159), podemos observar que desde 2015 que o terreno foge de sua função social causando transtornos aos moradores da região, inclusive sendo alvo de inúmeras multas e débito imobiliário. O terreno não possui passeio público e o mato alto avança no leito carroçável da via, a falta de zelo fomenta o descarte irregular de entulho e lixo no local, tornando o ambiente foco de proliferação de animais peçonhentos e propício para proliferação do mosquito Aedes Aegypti. Os vizinhos do terreno constantemente solicitam providências com relação a capinação e roçadas. Assim, indico a encampação do referido terreno, com fundamento na LEI MUNICIPAL N° 7.733, DE 24 DE MAIO DE 2.012, pois o imóvel está abandonado e não cumpre sua função social. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.