Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/09/2021

Protocolo: 07863/2021

Guichê: 60103 - 29/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a criação de um programa de transferência de renda, de capacitação profissional e educacional para travestis e transexuais em extrema vulnerabilidade social.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com a Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+, no sentido de criar um programa de transferência de renda e capacitação profissional para travestis e transexuais em extrema vulnerabilidade social.

Justificativa: Tal pedido justifica-se pela necessidade de ofertar a população de travestis, mulheres e homens transexuais, que historicamente tem sido alvo de violências atreladas às suas identidades e expressões de gênero, um programa de transferência de renda que tenha a premissa de assistir esta população que apresenta crassas vulnerabilidades. O objetivo deste é realocar tais pessoas no sistema educacional, profissionalizar e inserir no mercado formal de trabalho, promovendo saídas da marginalização da qual se encontram. Esta situação de escamoteamento é decorrente de processos históricos, culturais, sociais e, sobretudo, político. A diversidade de gênero é, por vezes, alvo de enquadramento social pelo o que é considerado 'normal', a partir dos privilégios sociais atrelados à cisheteronormatividade. Assim, aqueles que destoam de expressões de gênero esperados ficam à margem de direitos sociais e civis e, portanto, mais vulneráveis à violação e negação de direitos, por todas as partes. Dessa forma, podemos enxergar que as dinâmicas sociais de privilégio e exclusão de grupos sociais são relações políticas, de poder e de disputa social que fomentam violências acerca do gênero, levando a situações de riscos sociais, das quais deve ser dever do poder público reparar e corrigir. Mas, para o avanço do reconhecimento de identidades de grupos socialmente marginalizados, são tanto necessárias quanto essenciais ações que articule toda a rede institucional, trabalhando em um aspecto para além de multidisciplinar, interseccional. Este trabalho conjunto e concomitante mostra-se viável diante da grande exposição da população transexual e travesti. Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) , 90% de mulheres trans e travestis têm como meio de sub existir a prostituição, como aspecto informal de trabalho. Além do mais, a taxa de evasão/expulsão compulsória dos âmbitos educacionais em relação as mesmas e homens transexuais mostra-se alta. Em Araraquara, a situação encontra-se ainda pior, onde 98% de mulheres trans e travestis encontram-se na prostituição, segundo os dados mapeados pela Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+ de 2019. A baixa empregabilidade formal nesse grupo social, que não é homogêneo, revela a dificuldade de aceitação pelos empregadores das identidades de gênero, fator que é influenciado pelos já mencionados processos de cisão de direitos frente a privilégios sociais de grupos dominantes. O emprego, direito social de todos, garantido em constituição, no contexto de grupos marginalizados por suas identidades ganha outros ajustes para sua efetivação. A Prefeitura, nesse caso, deve romper catalizadores de marginalização para garantir direitos sociais e humanos, a exemplo do que o conteúdo desta lei prevê; a reserva de vagas em empresas que gozam de isenções fiscais públicas diminui efeitos livres de intolerância e discriminação, havendo impacto direto na diminuição de processos de marginalização por falta de emprego para travestis, mulheres e homens transexuais. O conteúdo desse programa se baseia no acúmulo histórico do debate da inclusão, da correção da exclusão pela equidade, da discriminação positiva. O emprego formal é, sem dúvida, um vislumbre e princípio da inclusão social desta população, sendo imprescindível a atuação do poder público na reparação de erros sistêmicos e no conferir perspectiva de vida à grupos tão fortemente marginalizado. Desta forma, trazendo à tona a Lei Orgânica do Município, ações como essas dignificam e conferem p pleno sentido de cidadania ao sujeito. Ademais, as relações entre labor e renda abrem margem para horizontes de saída da marginalidade econômica para a população transexual e travesti do município.