Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/09/2021

Protocolo: 07829/2021

Guichê: 59810 - 28/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Intimar a empresa Rumo sobre buzinas de trem em período proibido por Lei Municipal, com ocorrência no distrito de Bueno de Andrada.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito que entre em entendimento com os setores competentes para intimar a empresa RUMO sobre buzinas de trem em período proibido por Lei Municipal, com ocorrência no distrito de Bueno de Andrada.

Justificativa: Considerando o Art. 12 da Lei Municipal 931 que diz: “Fica proibido o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada no período compreendido entre 22 e 6 horas; Considerando o Art. 22: “O descumprimento do disposto nesta lei complementar ensejará a aplicação de multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFM)”; Considerando que os moradores reportaram abusos com relação ao comportamento de condutores do veículo sobre trilhos, que realizam 4 tipos de buzina durante a madrugada e além disso, gritam para cumprimentar os funcionários do pedágio, interrompendo o sono das pessoas. Peço urgência na solução dessa infração. O distrito de Bueno de Andrada está com diversas problemáticas e infelizmente vem de bem antes da pandemia. A população de lá carece de atenção e respeito urgentes por parte deste executivo. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.