Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/09/2021

Protocolo: 07815/2021

Guichê: 59477 - 27/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a possibilidade de não cobrar a taxa de religação dos serviços de água nos casos em que a inadimplência derive de desemprego ou hipossuficiência econômica.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que em consonância com os demais órgãos deste Egrégia Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências pertinentes, DAAE inclusive, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a possibilidade de não cobrar a taxa de religação dos serviços de água nos casos em que a inadimplência derive de desemprego / hipossuficiência econômica.

Justificativa: Tencionando justificativas, as condições de desemprego e hipossuficiência econômica podem levar ao não pagamento das contas de água (esgoto, resíduos sólidos) de forma involuntária, não contumaz. Pensando assim, é a presente Indicação visando propor a realização de estudos e análises objetivando a possibilidade de não cobrar a taxa de religação dos serviços de água nos casos em que a inadimplência derive de desemprego / hipossuficiência econômica.