Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2021

Protocolo: 07771/2021

Situação: Retirado pelo autor

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a reforma da escola EMEF José Roberto de Pádua Camargo, situada na Rua Nove de Julho, 4000 - Jardim Dom Pedro I, próximo ao Centralizado

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a reforma da escola EMEF José Roberto de Pádua Camargo, situada na Rua Nove de Julho, 4000 - Jardim Dom Pedro I, próximo ao Centralizado.

Justificativa: Considerando que a escola EMEF José Roberto de Pádua Camargo encontra-se em reforma há mais de 01 (um) ano; Considerando que os custos das obras foram orçados em R$ 2.073.336,87, por meio do Finisa (Financiamento à Estrutura e ao Saneamento), contrato assinado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal; Considerando que referidas obras seriam executadas pela empresa Tecnocon Engenharia e Construções Ltda e incluiriam os seguintes serviços: reforma geral e adequações, revisão das instalações hidráulica e elétrica, pintura geral, troca de revestimento cerâmico e das portas de madeira, implantação de elementos de acessibilidade, ampliação do edifício com construção de salas de aula, de informática, de jogos, sanitários, além de sistema de drenagem na área externa e outras melhorias; Considerando que as obras foram interrompidas diversas vezes e que há informações de troca de empreiteiras responsáveis pela execução dos trabalhos por motivo de ausência ou insuficiências dos pagamentos acordados para os serviços contratados; Considerando que há fundadas razões para crer que a empresa originalmente contratada (Tecnocon Engenharia e Construções Ltda) sub-contratou serviços e não adimpliu totalmente com as empreiteiras subcontratadas e esse seria o provável motivo das interrupções dos trabalhos; Considerando que o estabelecimento de ensino objeto desta pauta não está desenvolvimento suas atividades, prejudicando a aprendizagem dos estudantes matriculados naquela instituição e tornando ocioso o trabalho dos servidores públicos e colaboradores lá lotados, ocasionando desperdício de dinheiro público; Considerando que não há informações seguras da conclusão da reforma e retorno do funcionamento regular daquela instituição de ensino; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos a reforma da escola EMEF José Roberto de Pádua Camargo, situada na Rua Nove de Julho, 4000 - Jardim Dom Pedro I, próximo ao Centralizado. Em atendimento deste requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações: a) O edital que culminou com a empresa vencedora do certame para realizar aludidas reformas (EMEF José Roberto de Pádua Camargo); b) O contrato firmado com a mesma; c) Considerando os fatos aqui narrados deverá ser informado a data prevista para o término das obras; d) Deverão ser esclarecidos os motivos pelas constantes interrupções das obras da reforma e se houve sub-empreitada total ou parcialmente dos serviços contratados conforme licitação; em caso de a ter ocorrido, deverá ser esclarecida a informação de terceiros quanto ao atraso de pagamentos; e) Informações sobre o custo final previsto para as reformas;