Autógrafo nº 230/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2021
Data: 06/10/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, estabelecendo regras para a retirada de animais de grande porte resgatados e criando o protocolo de captura, esterilização e devolução.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 06/10/2021 | 122,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 | 23/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, estabelecendo regras para a retirada de animais de grande porte resgatados e criando o protocolo de captura, esterilização e devolução. |