Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/09/2021

Protocolo: 07683/2021

Guichê: 58534 - 22/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a disponibilização do alfabeto em libras nos próprios públicos municipais.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que em consonância com os demais órgãos deste Egrégia Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências pertinentes, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a disponibilização do Alfabeto em Libras nos próprios públicos Municipais, a começar pelos equipamentos públicos educacionais.

Justificativa: À guisa de entendimentos, com a disponibilização do Alfabeto em Libras (língua materna dos Surdos Brasileiros e utilizada também por parte das Pessoas com Deficiência Auditiva), as pessoas interessadas em aprender, algumas despretensiosamente e outras por amor ao ofício desempenhado, terão essa oportunidade maximizada pelo Poder Público. Em medida salutar é a efetivação de direitos, a consagração do princípio da Dignidade Humana, a possibilidade de inclusão de pessoas, a chance de a população ter acesso a tão significativa língua utilizada por milhões de brasileiros. Sendo um meio legal de comunicação, propormos a presente Indicação com vistas a realização de estudos e análises objetivando a disponibilização do Alfabeto em Libras nos próprios públicos Municipais, a começar pelos equipamentos públicos educacionais, à luz da Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 inclusive.