Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/09/2021

Protocolo: 07612/2021

Guichê: 58176 - 21/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Estudos para construção de banheiro exclusivo para funcionários, na CER Eugênio Trovatti, Av. Nilo Rodrigues da Silva, s/n, distrito de Bueno de Andrada.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito que entre em entendimento com os setores competentes para que se proceda estudos para construção de banheiro exclusivo para funcionários, na CER Eugênio Trovatti, Av. Nilo Rodrigues da Silva, s/n, distrito de Bueno de Andrada.

Justificativa: Considerando a NR 24 que regulamenta a legislação das instalações sanitárias: “As instalações sanitárias serão compostas de bacia sanitária e lavatório, respeitando a proporção de 1 (um) para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser dispensada a separação de instalação sanitária por sexo, para grupo de até 10 (dez) trabalhadores desde que sejam garantidas condições de privacidade e higiene”; Considerando o Ítem f) da cláusula 24.6: “Cozinhas - dispor de sanitário próprio para uso exclusivo dos trabalhadores que manipulam gêneros alimentícios, separados por sexo”; Considerando que o local não possui banheiro para funcionários e que restou a estes a única opção de competir com o uso do banheiro das crianças (que são muitas), na única bacia sanitária que comporta peso e altura para adultos, com lavatório de altura inapropriada, solicitamos estas melhorias a pedido de todos eles. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.