Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/09/2021

Protocolo: 07499/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a prestação de informações acerca do uso do transporte público gratuito de Pessoas com Deficiência no Município de Araraquara

Texto: Considerando que o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, prevê em seus incisos XI e XIX, ser de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta” bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”; Considerando a Lei nº 8.8747, de 30 de junho de 2016 que garante a gratuidade do transporte coletivo para Pessoas com Deficiência na cidade de Araraquara;

Justificativa: Considerando ainda a lei nº 10.291 de 18 de agosto de 2021 que desobriga Pessoas com deficiência permanente, que apresentaram laudo médico, a refazer o cadastro anualmente; Considerando o transtorno gerado para a Pessoa com Deficiência ou seus representantes legais por terem que, anualmente, refazer o cadastro para ter acesso ao direito à gratuidade no transporte público e comprovar renda; Requeiro informações acerca do uso do transporte coletivo gratuito por Pessoas com Deficiência permanente no município de Araraquara, a saber: 1. Número atualizado de usuários do serviço; 2. Relação completa da documentação necessária para fazer a solicitação de acesso ao benefício; 2.1 Explicar o critério utilizado para a escolha da documentação solicitada; 2.2 Explicar o mecanismo adotado para calcular a renda familiar; 3. Quais leis municipais e federais utilizadas para formular as prerrogativas do cadastramento; 4. Quais os bairros com maior frequência de uso do serviço; 5. Quais os horários com maior incidência na utilização do serviço; 6. O número de cidadãos que tinham acesso ao benefício antes e depois da sansão da Lei Municipal n°8.8747, de 30 de junho de 2016;