Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/09/2021

Protocolo: 07467/2021

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de estudos visando a alteração da Lei Municipal n° 9385 de 2018, para que pacientes em tratamento de neoplasia maligna na rede particular de saúde também sejam beneficiados com a gratuidade no transporte público.

Texto: Considerando a Lei Municipal n° 9.385 de 3 de outubro de 2018, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano de passageiros aos pacientes que estejam em tratamento de neoplasia maligna em estabelecimentos de saúde do Município de Araraquara, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando que no Artigo 2° da referida Lei, consta a necessidade de comprovação da situação socioeconômica do solicitante, de modo a demonstrar a necessidade do benefício. Considerando que atualmente é comum que as empresas ofereçam plano de saúde para funcionários e que essa concessão pode ser feita tanto com financiamento integral das mensalidades pela empresa quanto pelo desconto de parcelas mensais no salário de quem adere ao plano. Considerando que vários pacientes em tratamento de neoplasia maligna possuem plano de saúde pago pelas empresas em que trabalham, e por isso não estão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) mas que, ainda assim, teriam a necessidade do benefício, e podem comprovar sua situação socioeconômica.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja analisada a possibilidade de que o benefício disposto na Lei Municipal n° 9385 de 2018 seja ampliado aos pacientes do Sistema de Saúde Privado, mediante comprovação de sua situação socioeconômica, de modo a demonstrar a necessidade do benefício.