Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 14/09/2021

Protocolo: 07399/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA, EDSON HEL

Assunto: Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação do Projeto de Lei Complementar 16/2021 que dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks”.

Texto: Considerando que a comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” teve uma grande abrangência na cidade de Araraquara; Considerando que teve um grande anseio de importante parcela do setor econômico impondo a agilidade dos “food trucks” a uma regulamentação em nosso município, a vereadora Thainara Faria através da indicação 3081/2020 com a participação do Vereador Edson Hel solicitaram a elaboração de legislação que adeque a situação referida categoria possam desenvolver suas atividades no município de Araraquara; Considerando que a prefeitura municipal de Araraquara encaminhou o projeto de Lei complementar 16/2021 que dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “foof trucks” para apreciação dos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara; Considerando que o Projeto de Lei Complementar 16/2021 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na 33ª e 34ª Sessão Ordinária no dia 14 de setembro de 2021; Serve o presente, satisfeitas as formalidades regimentais, para requerer a realização, no dia 27 de setembro de 2021, às 14 horas, em plataforma digital desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação do Projeto de Lei Complementar 16/2021, sendo amplamente divulgado pela imprensa interna e externa. O objetivo da audiência pública é a participação dos representantes do comércio ambulante de alimentos do “food truck” para construirmos a regulamentação do projeto de lei.

Justificativa: Requeiro, ainda, que sejam convocados para participar desta Audiência, os representantes do seguinte órgão e entidade: (1) Secretária Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo; (2) Secretária Municipal de Saúde;