Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/09/2021

Protocolo: 07326/2021

Guichê: 56477 - 15/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações acerca da prorrogação do contrato de locação do imóvel para abrigar o CER Leonor Mendes de Barros.

Texto: Considerando que as obras para reforma do CER Leonor Mendes de Barros no Parque Infantil, tiveram investimento total de R$ 1.262.492,76. Considerando que no período de obras, um imóvel localizado na Avenida Mario Hyroio Arita, nº 148, no Jardim Primavera, foi alugado para abrigar temporariamente o CER Leonor Mendes de Barros. Considerando o contrato de prorrogação nº 006 de 26/08/2021, que prorroga por mais 2 (dois) meses a locação do citado imóvel, contados a partir de 29 de agosto de 2021 e com término em 28 de outubro de 2021, pelo valor mensal de R$ 6.500,00. Considerando que no ofício nº 1918/2021, enviado como resposta ao Requerimento nº 0625/2021 de autoria do vereador Rafael de Angeli, é informado, na questão nº 4, que o atendimento aos alunos voltou a ser realizado no prédio reformado a partir de 16 de agosto de 2021 e, na questão nº 7, é esclarecido que o imóvel alugado não está mais sendo utilizado.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Qual a razão da prorrogação do aluguel do imóvel até 28 de outubro de 2021, sendo que ele não está mais sendo utilizado desde o dia 16 de agosto de 2021?