Autógrafo nº 212/2021 ao Projeto de Lei nº 235/2021
Data: 15/09/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 235/2021 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/09/2021 | 119,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 235/2021 | 02/09/2021 | Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório, e dá outras providências. |