Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/09/2021

Protocolo: 07278/2021

Guichê: 55741 - 13/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a criação do Programa Primeira Oportunidade objetivando o preparo, a capacitação, a formação de jovens e adolescentes para ingressarem no mercado de trabalho.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente com as Secretarias, Coordenadorias e Gerências competentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação do Programa Primeira Oportunidade, objetivando o preparo, a capacitação, a formação de jovens e adolescentes para ingressarem no mercado de trabalho.

Justificativa: À guisa de considerações, o art. 14. do Estatuto da Juventude leciona que “O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social”. Nesse desiderato, ainda, o art. 15 dispõe sobre as ações e medidas a serem implementadas pelo Poder Público, e em seu inciso II, alínea “b”, discorre sobre ofertas de condições especiais de jornada de trabalho, compatibilizando a frequência escolar com o trabalho regular; sendo que o inciso V leciona sobre as políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude. Nesse caleidoscópio de direitos e garantias aos adolescentes e jovens, é a presente Indicação para propor a realização de estudos e análises acerca da criação do Programa Primeira Oportunidade.