Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/09/2021

Protocolo: 07263/2021

Guichê: 55435 - 13/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer complementação à Resposta ao Requerimento nº 543/2021 quanto ao Repasse de Verba do SUS para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP.

Texto: Considerando o Requerimento nº 84/2021, protocolado em 29 de janeiro de 2021, solicitando informação sobre quais foram os valores repassados pelos governos Federal, Estadual e Municipal à Entidade Santa Casa de Araraquara/SP nos anos de 2017 a 2020. Considerando que nas planilhas enviadas como resposta ao Requerimento nº 84/2021, pudemos observar que nos anos de 2018, 2019 e 2020, alguns valores foram recebidos pelo FMS, porém, foram repassados à Santa Casa somente meses depois. Considerando o Requerimento nº 543/2021, protocolado em 10 de junho de 2021, que objetivava esclarecer a razão dos atrasos em alguns repasses. Considerando que na resposta ao Requerimento nº 543/2021 foi informado que o Fundo Municipal de Saúde, transferido pelo Ministério da Saúde, é Mensalmente repassado à Santa Casa e que o Fundo Estadual é repassado sempre que disponível no FMS. Considerando que o motivo dos atrasos observados não foi esclarecido no documento anterior de resposta.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1)Qual o motivo de alguns valores recebidos por repasses Federais e Estaduais permanecerem no FMS por meses, até de serem repassados à Santa Casa? Como, por exemplo, nos casos destacados nas páginas anexas a este documento.