Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/09/2021

Protocolo: 07250/2021

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar estudo para a criação de programa municipal para parcelamento de dívidas da população com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto em Araraquara (DAEE)

Texto: A propositura tem como objetivo indicar a realização de estudo para a criação de um programa municipal para o parcelamento das dívidas que parte dos contribuintes possui com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAEE). A pandemia provocada pelo Coronavírus foi responsável pela criação de uma conjuntura de incertezas que afetou e acentuou a crise econômica nacional, refletindo no município de Araraquara. Diante disso, com o aumento da vulnerabilidade social na cidade, hoje cerca de 50% dos munícipes têm alguma dívida com o DAEE. Esse cenário somado ao aumento do custo de vida e crescimento nos níveis de desemprego, traduz-se em um agravamento da crise social e econômica. Atualmente, o gabinete do vereador Guilherme Bianco tem recebido inúmeros munícipes que carregam queixas acerca de dívidas com o DAEE. Uma parte expressiva dos casos acolhidos referem-se ao início do período pandêmico, materializando-se em dívidas cujo valor atualizado chegam a R $7.000 (sete mil reais). A contextualização dessas queixas ao tempo histórico que enfrentamos sinaliza para o gabinete que estamos na iminência de uma grave crise social.

Justificativa: O presente projeto justifica-se pela oportunidade que trará de recuperação fiscal para os cofres públicos com o recolhimento de dívidas tributárias e não tributárias ainda não pagas, bem como pela oportunidade para que os munícipes consigam quitar suas pendências de forma mais facilitada. Na oportunidade, encaminho, em anexo, uma lei sancionada na Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga, sobre o Programa Água em Dia, que versa sobre a referida indicação. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.