Parecer das Comissões nº 281/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/09/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021 - Dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 14/09/2021 | 215,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 16/2021 | 09/09/2021 | Dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” e dá outras providências. |