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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental

Data: 10/09/2021

Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 238/2021 - Altera a Lei nº 7.337, de 7 de outubro de 2010, a fim de incluir hipótese de dispensa de escritura pública nos termos em que especifica.


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leg Des Ec Ci Tec Urb Amb .pdf 13/09/2021 213,3 KB

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Projeto de Lei nº 238/2021 09/09/2021 Altera a Lei nº 7.337, de 7 de outubro de 2010, a fim de incluir hipótese de dispensa de escritura pública nos termos em que especifica.

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