Parecer das Comissões nº 279/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 10/09/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 - Altera o Decreto Legislativo nº 964, de 1º de setembro de 2016, de modo a prever que o vereador que se recusar, sem justa causa médica, em submeter- se à vacinação contra a COVID-19 não poderá participar das sessões camarárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 10/09/2021 | 241,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 | 23/08/2021 | Altera o Decreto Legislativo nº 964, de 1º de setembro de 2016, de modo a prever que o vereador que se recusar, sem justa causa médica, em submeter- se à vacinação contra a COVID-19 não poderá participar das sessões camarárias. |