Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2021

Protocolo: 07150/2021

Guichê: 54994 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre arrecadação de IPTU e investimentos no Distrito de Bueno de Andrada.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações dos moradores do distrito Bueno de Andrada sobre falta de infraestrutura e ausência de zeladoria por todo distrito; CONSIDERANDO que em visita ao distrito foi averiguado que de fato, o mesmo carece de gerência administrativa e conta com total falta de zeladoria em diversos pontos conforme comprovado e indicações recentemente protocoladas por este gabinete; CONSIDERANDO Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que determina em seu Art 4º determina "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos", em seu Art. 5º "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano" e em seu Art 7º "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: POR FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quantos imóveis são pagadores de IPTU no Distrito de Bueno de Andrade incluindo seu entorno com assentamentos? 2 - Nos anos de 2019, 2020 e 2021 quais foram os respectivos valores arrecadados através do IPTU dos imóveis do no Distrito de Bueno de Andrade? E qual o valor da inadimplência? 3 - Quais foram os serviços de manutenção e melhorias executados nos anos de 2020 e 2021 no no Distrito de Bueno de Andrade? Favor indicar a data da execução, qual foi o serviço executado e quanto custou para os cofres públicos. Por favor apresentem as licitações.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos. Diante a relevância do assunto, já que moradores reportam sensação de injustiça e ausência de zeladoria no distrito, logo, este Requerimento tem como objetivo buscar informações e a provocar este Poder Executivo para tomar providências necessárias para resolução das demandas encaminhadas.