Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/09/2021

Protocolo: 07149/2021

Guichê: 54993 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações complementares ao Requerimento nº 453/2021.

Texto: CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento nº 453/2021, foi justificado pela Prefeitura que o motivo do fechamento da Rua Maria Brambilia Passos ocorreu pela grande quantidade de descarte de inservíveis que acontecia no trecho, principalmente por falta de iluminação pública no local; CONSIDERANDO que a referida rua oferece acesso ao Bolsão do bairro, por isso, via de extrema importância local e os moradores reclamam por ter sido interditada, inclusive protocolaram na Prefeitura pedido para reabertura; CONSIDERANDO ser notório que inativar a rua pavimentada não resolveu o problema de descarte irregular na região, apenas realocou os despojos em outros pontos do bairro; CONSIDERANDO que a interdição do trecho, além de dificultar o acesso ao bolsão, trouxe insegurança a população já que marginais usam o local para prática de atos criminosos, inclusive já sendo encontrada ossada humana no local; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Quando foi realizada a pavimentação da Rua Maria Brambilia Passos ? 2 - Quanto custou aos cofres públicos a obra de pavimentação, guias e galeria no local? 3 - Quando ocorreu a interdição da via? 4 - Qual ato oficial que determinou o fechamento da via? Favor enviar o documento que autoriza o fechamento da via. 5 - Enviar o estudo que fundamentou o fechamento da via. 6 - A justificativa apresentada para o fechamento da rua seria para evitar o descarte irregular de lixo, todavia a medida não solucionou o problema, já que o descarte de lixo está acontecendo em outros pontos do bairro, nesse sentido, qual a estratégia da Prefeitura para tratar a problemática no bairro? 7 - A abertura da rua e sua restauração é medida necessária para propiciar maior acesso ao bolsão e oferecer segurança para os moradores da região (trecho interditado, usado por marginais), assim como, distribuição de panfletos informativos para a população denunciar o descarte irregular de lixo e instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.