Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/09/2021

Protocolo: 07147/2021

Guichê: 54984 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações adicionais a respeito da limpeza urbana (limpeza e roçada) dos terrenos situados na Av. Prof. José Clozel.

Texto: CONSIDERANDO ser notório a esta administração que os terrenos situados na Av. Professor José Clozel, altura do nº 1254, Jardim Morumbi necessitam de limpeza e roçada, conforme indicação nº 1230/2021 protocolada em 23 de março de 2021 ainda pende de resposta; CONSIDERANDO respostas dadas ao Requerimento 542/2021 que foram insuficientes e a situação prossegue; CONSIDERANDO recente ossada encontrada no exato local no mês de agosto de 2021 denotando a gravidade da falta de zeladoria; CONSIDERANDO que o entulho, lixo ali depositados e mato servem como criadouro do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, chikungunya, zika e da febre amarela, além de agredir o solo e o meio ambiente; CONSIDERANDO que a falta de zelo com os terrenos sem edificações fomenta risco de queimadas na região; CONSIDERANDO o constante aparecimentos de animais peçonhentos como cobras e escorpiões que seguem sendo reportados pelos moradores locais; CONSIDERANDO que a situação apresentada tem ocasionado transtornos aos moradores, bem como, aos munícipes que transitam pelo local; CONSIDERANDO que de acordo com o inciso VIII, do artigo 30 da Constituição Federal, compete ao Município o controle do uso do território; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos; CONSIDERANDO que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos (XXI, art. 14); CONSIDERANDO que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal); e CONSIDERANDO o não cumprimento dos art. 4º e s.s. do Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências, instituído pela lei complementar LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997; REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: POR FAVOR REMETER RESPOSTAS E INFORMAÇÕES DIRETAMENTE AO NÚMERO DAS QUESTÕES: 1 - Dados de ações realizadas em terreno público, sem asfalto, citado na folha n° 6, sobre limpeza, roçada e remoção de resíduos, do ano de 2020 e 2021 e respectivas fotos, visto que de acordo com a resposta ao requerimento 542, eles informam realizar monitoramento periódico, mas só enviaram 01 imagem desta área, com data do dia 26/03/2021, que difere das demais imagens datadas de 22/06/2021. 2 - Solicitamos também os dados referentes a serviços de limpeza e roçada, realizados pela Prefeitura, no imóvel de inscrição 14.102.001.00 (que engloba os imoveis 14.063.20 à 23 e 14.053.007 à 12) realizados por esta secretaria, visto que o abandono de seus responsáveis desde 2014 tem ocasionado diversos transtornos. 3 - Visto que existem débitos reincidentes por falta de limpeza, conservação, limpeza de passeio público, falta de construção e reparo de passeio público, falta de mureta e taxa de roçada, que ações judiciais foram tomadas quanto à dívida ativa permanente dessas propriedades? 4 - Solicitamos detalhamento completo do processo licitatório de empresa de execução de roçada com trator mecanizado (todos os detalhes do processo) e desde quando a situação está assim? 5 - Como se dá o processo licitatório da empresa que irá realizar a zeladoria? 6 - Visto que o imóvel tem cerca de 32.576,16 m² de área total e tem causado muitos problemas de diversas ordens, questiono à Coordenação executiva de vigilância em saúde: a) Segundo resposta ao requerimento 542/2021, que diz: “Logo após serviço de roçagem será feito busca ativa de animais peçonhentos e possíveis criadouros de mosquito da dengue e arboviroses” - Que outras ações foram realizadas no local para solucionar o problema? Quando as reclamações sobre um imóvel são recorrentes e vocês necessitam de roçada para após isso realizar o serviço, que tipo de ações são planejadas para conseguir realizar o trabalho? Qual a última ação realizada nesse local? O que têm dificultado a execução do serviço? 7 - Visto que o imóvel tem cerca de 32.576,16 m² de área total e está ao lado de um imóvel público de área muito maior, que uma ossada foi encontrada pelo DAAE no dia 23/08/2021, que ações efetivas a Prefeitura pretende colocar em prática para aumentar a segurança do local que há tempos tem sido reportada por populares e moradores? 7 - Visto que o imóvel tem cerca de 32.576,16 m² de área total e está ao lado de um imóvel público de área muito maior, e que todos estão sem zeladoria, quais ações podem ser tomadas para minimizar ou solucionar os problemas com os imóveis vizinhos que têm sofrido com o abandono e suas consequências? Certa de vossos esclarecimentos. Fico no aguardo.